Renegociação das dívidas dos produtores rurais. A Medida Provisória 842/2018 deve ser o primeiro item a ser votado pelo Senado Federal após o fim do primeiro turno das das eleições 2018, que deve ter o primeiro turno finalizado no próximo dia 07. Segundo informações da Agência Senado, a matéria foi tratada pelos senadores no início de setembro. No entanto o texto foi lido e agora está trancando a pauta.
Todos aqui ainda teremos mandato pelo menos até 31 de janeiro. Então, vamos cumprir com os compromissos assumidos. Tanto na questão do veto ao piso salarial dos agentes de endemias, como nessa medida provisória — afirmou.
Pouco antes de se comprometer com a votação, a senadora Lídice de Mata (PSB-BA) havia pedido para o tema ser analisado. Segundo ela, a medida provisória poderá beneficiar principalmente produtores do Nordeste que sofreram com adversidades climáticas.
Mudanças
Com a edição da MP 842/2018, o governo altera os termos da renegociação de dívidas rurais oriundos de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
A MP 842/2018 revoga cinco artigos (28 a 32) da Lei 13.606, de 2018. No caso do Pronaf, um dos dispositivos revogados concede um desconto entre 40% e 80% na liquidação das operações contratadas até 2015. Esses trechos foram alterados na comissão mista que aprovou a MP na forma do Projeto de Lei de Conversão 25/2018, mantendo alguns direitos dos produtores rurais em relação a datas de adesão e concessão de descontos. As mudanças inseridas no PLV retomam itens vetados pelo governo quando da sanção da Lei 13.606, de 2018, e incluem também outros assuntos (ver quadro abaixo).
Esses artigos já haviam sido vetados pelo presidente da República, Michel Temer, quando a Lei 13.606 foi sancionada, em janeiro. Em abril, porém, os vetos foram derrubados em sessão do Congresso com a pressão de parlamentares ligados ao setor agropecuário.
Ao apresentar a MP ao Congresso, o governo alegou preocupação com os cofres públicos. O custo das renegociações estava colocando em risco o cumprimento da meta de resultado primário (deficit de R$ 159 bilhões) e o teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95).