A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, o cancelamento da audiência pública que será realizada pelo órgão nesta terça (9) para discutir a imposição de sanções referentes ao descumprimento do tabelamento do frete.
A CNA informou que o objetivo da audiência é da audiência pública que será realizada pelo órgão nesta terça (9) para discutir a imposição de sanções referentes ao descumprimento do tabelamento do frete.
Para justificar seu pedido de cancelamento, a entidade justifica que a lei que criou a política de preços mínimos de frete estabeleceu que a participação do setor agropecuário deve ser previamente regulamentada pela agência reguladora, antes da edição de qualquer normativo sobre a matéria, principalmente neste caso que visa regulamentar a imposição de sanções ao segmento produtivo.
Por isso, para a CNA, a iniciativa de promover uma audiência “viola frontalmente os princípios da juridicidade e da eficiência”. E destaca que caso a audiência não seja cancelada, que sejam sustados os efeitos da proposta de resolução, caso venha a ser publicada após a audiência, “dada a sua manifesta ilegalidade por ausência de regulamentação prévia de participação do setor agropecuário”.