Foi aprovada nesta terça-feira (16), no plenário do Senado Federal, a prorrogação do prazo de adesão ao programa de refinanciamento do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) para 31 de dezembro deste ano. Agora, a MP vai para sanção presidencial.
A presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM/MS), e o deputado Zé Silva (SD/MG), autor da Lei 13.606/18 que criou o Refis do Funrural, comemoraram a decisão do Congresso que pôs fim a insegurança jurídica vivida pelos produtores rurais há mais de um ano. “Agora os produtores rurais têm tempo hábil e adequado para aderirem ao PRR que garantiu descontos nas multas e encargos legais, além da redução da alíquota para pessoa física e jurídica”, diz a parlamentar.
Em nota, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) destacou que o adiamento era inevitável, já que a MP 834, que concedeu prazo até o fim de outubro, não foi convertida em lei. “O produtor estava no limbo jurídico, o prazo acabou antes da prorrogação que havia sido anteriormente concedida”, explica o advogado da entidade, Marcelo Guaritá.
Segundo ele, alguns contribuintes vinham sendo notificados pela Receita Federal a fazer a adesão antes do prazo final: “A própria Receita, especialmente para contribuintes de Minas Gerais, estava criando impedimentos para renovar a certidão antes da data limite, gerando mais tumulto e pressão aos produtores”.
De acordo com a entidade, a prorrogação do prazo se tornou ainda mais necessária a partir de maio, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a modulação do Funrural, determinando que a cobrança do tributo passasse a ter efeito retroativo.
Mesmo com a nova data para aderir ao Refis, a SRB recomenda aos produtores rurais que conversem com seus advogados para avaliar os efeitos da decisão do STF e refletir sobre o melhor caminho a seguir. Pelas regras do chamado Refis do Funrural, quem aderir às condições do programa poderá quitar a dívida com 100% de desconto nos juros, multas e outros encargos.