A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 843/18 firmou o acordo necessário e aprovou nesta quarta-feira (24), a poucos dias do prazo regimental limite, a criação de uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro, informam as agências Câmara e Senado de notícias. A MP perde a validade no dia 16 de novembro e não poderia ser enviada para exame da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com menos de 15 dias de validade. Texto seguirá agora para análise do Plenário da Câmara.
Pelo acordo, o relator no colegiado, deputado Alfredo Kaefer (PP-PR), concordou em incluir no texto do projeto de lei de conversão alterações previstas em duas emendas que prorrogam benefícios fiscais de fabricantes de automóveis das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
As emendas foram propostas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) e pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE) e tratam da prorrogação, até 2025, do Regime Automotivo do Desenvolvimento Regional (Lei 9.440/97), atualmente previsto para encerrar-se em dezembro.
Conforme o texto aprovado, para continuarem se beneficiando do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresas dessas regiões deverão realizar novos investimentos e pesquisas para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. O acordo favorece principalmente os estados da Bahia, de Pernambuco e do Ceará, que abrigam fábricas da Ford e da Fiat.
“É notório que o benefício fiscal de natureza regional vem promovendo significativo desenvolvimento econômico e social no Nordeste desde 1997, por meio da instalação de modernos polos automotivos”, afirmou Kaefer. Segundo ele, sem a subvenção, a viabilidade econômica de projetos e investimentos das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estaria comprometida. O texto também prevê a possibilidade de que novos projetos de montadoras sejam apresentados até junho de 2020.
A previsão de renúncia total da medida provisória será de R$ 2,113 bilhões em 2019; e R$ 1,646 bilhões em 2020. A renúncia já foi incluída pelo governo no projeto da lei orçamentária (PLN 27/18) que está em tramitação na Comissão Mista de Orçamento.