A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao governo federal a criação de um Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) para os produtores em débito com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A solicitação foi feita pelo presidente da entidade, João Martins, que esteve reunido com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Moreira Franco.
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“A proposta da CNA é a deAgronegócio reforça críticas à cobrança do Funrural que o passivo seja refinanciado sem juros e sem correção. O que não se pode, de uma hora para outra, é estrangular a produção agrícola brasileira que vai muito bem”, afirmou João Martins.
A entidade explica que nos últimos anos, uma parcela dos produtores deixou de depositar em juízo porque obteve decisões favoráveis na Justiça quando questionava a constitucionalidade da contribuição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, pela constitucionalidade do Funrural recolhido pelo empregador rural pessoa física.
O ministro Moreira Franco afirmou entender perfeitamente a reivindicação da CNA, “de permitir o pagamento parcelado do tributo”. “A CNA pede, com muita Justiça, o que já foi feito no passado quando, em um caso semelhante, foi dada pelo governo a possibilidade do pagamento parcelado”, disse o ministro.