Os produtores rurais da Bahia ganharam na justiça o direito de continuar plantando e colhendo nas áreas já consolidadas, sem a necessidade de apresentar a licença ambiental, informa a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba). É que, por força de uma liminar, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) era obrigado a emitir esse documento aos agricultores que pretendiam conduzir as atividades agrícolas em áreas produtivas.
Por entender que a liminar, vinculada à Ação Civil Pública nº 25632-95.2016.4.01.3300, movido pelos Ministérios Público Estadual e Federal, trazia inúmeros prejuízos ao agronegócio e à economia baiana, o Estado impetrou um recurso para que a liminar não fosse cumprida, já que a legislação vigente na Bahia desobriga a emissão da licença ambiental. O pedido foi concedido na última sexta-feira (09).
As entidades de classe do agronegócio na Bahia manifestaram apoio com a queda da liminar, já que a exigência da licença impedia que grande parte dos produtores rurais participasse de financiamentos do Plano Safra.
Com a nova decisão, os produtores rurais baianos que não conseguiam demonstrar regularidade por falta da licença poderão voltar a fazer o custeio de suas lavouras. A Bahia era o único Estado da Federação onde a emissão do documento era obrigatória em áreas já consolidadas.