Entidades do agronegócio elogiaram a aprovação pelo presidente Michel Temer de Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) publicado nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da União (DOU), que incorpora condicionantes determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as demarcações de territórios indígenas, como o marco temporal de 1988.
O novo parecer obriga todos os órgãos públicos da administração federal, inclusive a Funai, a respeitar as condicionantes estabelecidas pelo STF no julgamento do caso da Raposa Serra do Sol, em 2009, que se tornou paradigma no assunto. Em nota, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) afirma que entende que a medida reduz os conflitos e garante segurança jurídica na demarcação de territórios indígenas, promovendo a paz entre índios e não índios que vivem e produzem em todos os Estados.
“A publicação do parecer vem pacificar a questão indígena, definindo diretrizes para a realização de novas demarcações de terras para as comunidades indígenas e a para a solução de conflitos nas demarcações em andamento”, diz o presidente da SRB, Marcelo Vieira. De acordo com a entidade, não há impedimento de novas demarcações, nem interrupção dos processos de reconhecimento dos territórios indígenas em andamento. “A ideia é tentar diminuir a judicialização da questão, bem como o aparecimento de novas dúvidas sobre a titulação de terras já consolidas”, salienta Vieira.
Por sua vez, também em nota, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acentua que a Portaria trará segurança jurídica ao campo. “No nosso entendimento, o parecer da AGU que determina que os órgãos do governo cumpram a Constituição Federal de 1988, de acordo com a interpretação do STF, confere segurança jurídica necessária ao setor produtivo”, afirma o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA e da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Maurício Saito.