A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar, com objetivo de identificar os produtos do segmento, criando a uma imagem associada à produção da agricultura familiar, e consequentemente, aumentando a confiança do consumidor, informa a Agência Câmara de Notícias.
De acordo com o texto aprovado, o agricultor não será obrigado a aderir ao sistema e a certificação dos produtos ficará a cargo de entidades públicas ou privadas credenciadas.
O selo de produção da agricultura familiar já foi criado por portaria do Poder Executivo de 2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, por meio de uma lei.