Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 9044/17, que impõe restrições às importações de leite de países que não seguem regras de proteção ambiental similares aquelas praticadas no Brasil. A medida vale para aquisições de leite em pó ou in natura.
Segundo a Agência Câmara Notícias, a proposta segue as diretrizes do Código Florestal, que autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira. Os autores da PL argumentam, no entanto, que o caráter autorizativo tornou a sanção inócua e, por isso, querem obrigar as restrições no caso de importação de leite.
Segundo o autor da proposta, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), as restrições previstas no texto vão beneficiar o produtor nacional. Ele defende que o leite tenha “um preço acessível para quem consome, mas nunca às custas de quem produz. E, infelizmente, estados que dependem da economia do leite para fazer essa divisão da renda têm sofrido muito”.
Aprovada na CCJ, o texto agora passará para análise no Senado Federal.