A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), juntamente com a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, realizou nesta quinta-feira (24) o “Seminário 5 anos do Código Florestal”. O evento foi proposto pelo presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), e pelos deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Sergio Souza (PMDB-PR), integrantes da Frente.
O objetivo do seminário foi promover um amplo debate sobre os cinco anos de sanção da Nova Legislação Florestal (Lei nº 12.651/2012), destacando os avanços e as consequências positivas, além dos desafios e os entraves para a sua completa implantação.
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O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção e exploração de florestas e outros tipos de vegetação, além de recursos hídricos em propriedades de produção pecuária e agrícola. Também traz parâmetros para a delimitação de áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Para o deputado Nilson Leitão, o Código Florestal surgiu no momento em que o Brasil tinha grande necessidade de regras sobre o tema. O parlamentar afirmou ainda que é necessário chamar a atenção de alguns órgãos fiscalizadores. “É preciso que parem de interpretar a legislação de várias formas. Não podem transformar o Código Florestal em uma lei interpretativa. Ela é aplicável e foi muito bem escrita”, disse.