Representantes do governo federal e de bancos oficiais defenderam, na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 759/16 como forma de resolver impasses referentes ao programa Terra Legal. O tema foi debatido, nesta quinta-feira (27), em audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
O programa Terra Legal, criado em 2009 e hoje coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, é um dos instrumentos de regularização fundiária na Amazônia. Por meio dele, o governo federal concede títulos de propriedade a posseiros de terras públicas não destinadas à preservação ambiental nem a atividades militares.
No entanto, o vice-governador do Pará, Zequinha Marinho, denunciou que, atualmente, esse título não passa de uma cessão de direito: seu detentor não consegue acesso sequer ao crédito rural em bancos oficiais, como o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia.
“O produtor recebe o título e, cheio de alegria e esperança, o leva até o gerente do banco. Volta para casa, no entanto, de cabeça baixa porque esse título de domínio vem cheio de cláusulas restritivas”, declarou o vice-governador.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sustentam que os títulos do programa Terra Legal têm força de escritura pública e, portanto, podem ser usados como garantia em operações de crédito.