Os produtores rurais têm até esta quarta-feira (30) para aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). No mês passado, uma medida provisória do governo ampliou o prazo em 30 dias.
A Receita Federal informa que o produtor pode fazer a adesão na unidade de atendimento de sua cidade, sem a necessidade de agendamento.
O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá reduções de 100% sobre as multas de mora e de ofício.
No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida.
Esses benefícios não se aplicam aos 2,5% da dívida correspondentes à entrada, disse a Receita.