Tramita no Senado Federal um Projeto de Lei do Senado (PLS) 381/2017 que permite a regularização ambiental de lotes situados em assentamentos da reforma agrária e áreas de até um módulo fiscal mediante compensação ambiental.
Segundo informações da Agência Senado, de acordo com a proposta, o percentual de reserva legal para áreas de assentamentos rurais será definido pela data de sua implantação e fracionamento, observando-se para tanto a legislação vigente à época.
Salvo se constituída reserva legal coletiva para o assentamento, a regularização ambiental será realizada de forma individualizada para cada lote que compõe o assentamento. Ficam automaticamente suspensas todas as autuações e embargos ambientais aplicados em assentamentos rurais envolvendo infrações cometidas antes de maio de 2012, considerando a inexistência de passivo ambiental.
Para o autor da proposta, senador Cidinho Santos (PR-MT), há cerca de 9.300 projetos de assentamentos rurais criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em todo o país. Destes, 8.700 têm mais de cinco anos de criação, abrangendo aproximadamente 977.039 famílias de assentados da reforma agrária, as quais, diz o senador, serão beneficiadas com a aprovação do PLS 381/2017.
O texto tramita na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob a relatoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A proposta também foi distribuída à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde será analisada em caráter terminativo.