O governo federal publicou no Diário Oficial da União da última segunda (30) a Medida Provisória (MP) 828/18, que prorroga para o dia 30 de maio o prazo final de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como Refis do Funrural. Anteriormente, a data limite era 30 de abril.
A Agência Câmara de Notícias informou que a prorrogação da data vinha sendo reivindicada pelo setor rural, que alega que a Receita Federal não está preparada para atender os requerimentos de adesão apresentados por produtores de todo o País.
Além disso, a Frente Parlamentar da Agropecuária quer aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos declaratórios sobre a decisão da corte que considerou constitucional a cobrança do Funrural. Os embargos visam esclarecer pontos da decisão do STF.
O julgamento está marcado para 17 de maio. A frente, que é presidida pela deputada Tereza Cristina (DEM-MS), vinha negociando a nova data de adesão ao PRR com o governo federal.
O programa permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais (popularmente chamada de Funrural).
O parcelamento de dívidas abrange débitos relativos a essa contribuição perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de agosto de 2017.