Projeto de Lei (PL) que trata da anistia para produtores rurais das dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) está na pauta de votações do Plenário do Senado Federal nesta semana. Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PLS 132/2017 prevê a remissão e anistia para produtores rurais das dívidas com o Funrural. A discussão sobre o tema voltou à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no final do mês de março, que a União pode cobrar dos empregadores rurais (pessoa física) a contribuição para o Fundo.
A cobrança, considerada constitucional pela Corte, incide sobre a receita bruta da comercialização da produção dos empregadores rurais. O tributo é usado para auxiliar no custeio da aposentadoria dos trabalhadores rurais, subsidiado pela União.
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De acordo com o senador, de nada adianta cobrar uma considerável cifra, se os produtores não possuem a disponibilidade em caixa para pagar. Caiado argumenta que, persistir com a cobrança, nesta época de crise, “é apenas gerar um passivo que não resolverá o problema de caixa da União.
Além do perdão das dívidas, o projeto permite que o governo federal compense produtores por rendimentos que a União teve com contribuições do Funrural que foram depositadas por alguns deles em juízo, enquanto o Supremo não julgava o caso. Também estão incluídas na anistia as dívidas da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.