As entidades do movimento Frete sem Tabela, entre as quais diversas associações do agronegócio, reiteram nesta terça-feira (09), em audiência pública da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que consideram inconstitucional a lei 13.703/18, sobre o tabelamento do frete, assim como os reajustes determinados às tabelas divulgadas anteriormente e o estabelecimento de multas para supostos descumprimentos dessas normas.
Estabelecer multas e fiscalização sem critérios técnicos claros e à revelia da regulação da própria lei só aumenta a insegurança para empreender no Brasil, diz, em nota, o movimento. “É intolerável que o contratante do frete seja responsabilizado por uma prática anticompetitiva dos transportadores, da mesma forma que é intolerável que o Procon ou a Anatel multem um consumidor frente um empresário.”
Para o movimento, essas decisões apenas aumentam a insegurança jurídica do setor produtivo, prejudicando a comercialização de produtos e insumos e impactando o custo de alimentos para a população, levando a mais inflação conforme divulgado no último levantamento do IBGE. “A competitividade nacional está em jogo, acentuando os entraves já conhecidos do setor logístico. Todos pagam um preço elevado pelo tabelamento: produtores, consumidores e até mesmo os transportadores, diante da movimentação de algumas empresas que ampliam ou montam frotas próprias.”
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Na avaliação do movimento, o setor produtivo não tem como aceitar esse aumento passivamente e continuará lutando para que essa medida equivocada seja revertida. “O Supremo Tribunal Federal e o atual governo possuem instrumentos para remediar essa situação e evitar que o Brasil entre em 2019 com esse retrocesso corporativo. Não pequem por essa omissão.”