Os produtores rurais têm até hoje (30) para fazer a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). De acordo com a Receita Federal, a adesão deverá ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor e não há necessidade de agendar o serviço.
A primeira prestação tem que ser paga ainda hoje para que o pedido de adesão ao parcelamento seja aceito. O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá também reduções de 100% sobre as multas de mora e de ofício.
No caso de pessoa jurídica, poderá utilizar créditos de Prejuízos Fiscais ou de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação de parte da dívida.